Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo. Sanção pecuniária. Denúncia de negativa de cobertura de procedimento previsto em plano de assistência à saúde. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Alegação de nulidade. Ausência de intimação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mediante a qual é cobrado crédito decorrente de multa aplicada contra a FACHESF, em razão de supostas negativas de cobertura de procedimentos previstos em plano de assistência à saúde. ... (Continua)