Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ingresso forçado no domicílio do acusado. Ausência de fundadas razões. Precedente da corte suprema nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade de utilização de denúncias anônimas para justificar o ingresso forçado no domicílio. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)