Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de recebimento da denúncia. Juízo de prelibação. Nulidade. Não ocorrência. Indubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)