Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora», integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo». Precedentes. ... (Continua)