Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Serviço prestado pelo autor em período dos jogos olímpicos e paralímpicos rio 2016. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da união, com encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Inexistência do alegado litisconsórcio necessário, eis que a discussão objeto do contrato envolve somente as partes constantes dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação de cobrança objetivando o pagamento de serviços de transporte por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, contra decisão que indeferiu pedido de chamamento da União ao processo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso. ... (Continua)