Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Valor dos danos morais. Erro material. Valor fixado quantum indenizatório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Hospital Estadual e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando indenização, por danos morais e materiais, decorrentes do insucesso de procedimento de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus em indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)