Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo de honorários. Impossibilidade fática de usar o proveito econômico. Depreciação natural do bem. Inconsistência entre o valor do bem na avaliação e no momento da sentença. Insurgência quanto ao uso de critério subsidiário. Valor da causa. Necessidade de modificar os pressupostos fáticos quanto à impossibilidade de avaliação do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acerto quanto ao uso do valor da causa como critério de arbitramento dos honorários em razão da impossibilidade fática de apreciação do proveito econômico demandaria a revisão do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo uso do critério do valor da causa para balizar o cálculo dos honorários, considerada a impossibilidade fática de avaliar o proveito econômico do bem alvo da disputa, que teria sido alvo de depreciação natural desde à avaliação. A pretensão de rever esse entendimento demandaria revisão de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)