Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)