Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Vício não sanado. Descumprimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Cabimento. Apelação. Desprovimento. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)