Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Inexistência. Situação de flagrância autorizadora do ingresso em domicílio. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)