Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Não conclusão de obra dentro do prazo. Responsabilidade da concessionária. Aplicação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... (Continua)