Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Desnecessidade de rever premissas do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do CPC/2015, art. 494, I. Precedentes. ... (Continua)