Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) demanda o reexame dos contextos fático probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)