Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público do trabalho. Captação de recursos para promover eventos e jantares comemorativos institucionais. Ausência do elemento anímico. Dolo. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A questão da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) pelo acórdão da origem está prejudicada, considerando a extensão do Agravo Interno interposto pelo MPF, que não impugna o quanto restou dantes decidido neste grau a respeito. Prevalece a decisão monocrática de fls. 1.129/1.135 (e/STJ) no tocante ao tema. ... (Continua)