Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Redução do fornecimento do produto. Cobrança. Irregularidade na fatura. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à higidez e a regularidade de determinadas contas de consumo. ... (Continua)