Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Operação exílio. Excesso de prazo. Oferecimento de denúncia. Prejudicado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Descrição da gravidade concreta da conduta. Ilegalidade não caracterizada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos legais. CPP, art. 318, VI. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II e recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido recebida em prazo razoável. Precedentes. ... (Continua)