Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.704/1995, art. 34. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)