Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)