Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Pretensão de efeito infringente. CCB/2002, art. 445, § 1º. Vício redibitório. Prazo decadencial. Um ano após ciência inequívoca do vício oculto. Tribunal local que afastou a decadência com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)