Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Invalidade. Declaração proferida em clima de pressão. Ocorrência de ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)