Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)