Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de comprovação da divergência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote