Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de albergado. Valor. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Inovação recursal. Invocação de precedente desconectado da circunstância fática dos autos. Impugnação insuficiente da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa.

1 - O agravo interno não se presta a corrigir as petições anteriores da parte, sendo descabida a complementação de razões com argumentos não anteriormente lançados no momento e via processual adequados. Não se conhece dos argumentos em inovação recursal. ... (Continua)