Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação. Regularidade. Prazo. Devolução. Justa causa. Não ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo a regular intimação da parte, eventuais erros ocorridos, seja nas informações processuais ou em órgãos de apoio aos advogados, não configuram justa causa para a flexibilização do prazo recursal e sua consequente devolução. Súmula 83/STJ. ... (Continua)