Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018). ... (Continua)