Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4061.2826.7519

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóveis residenciais. Divergência entre os valores apresentados pelo consumidor e construtora, para a quitação contratual. Não configurada lesão patrimonial em detrimento da agravante. Caracterizada boa fé do consumidor. alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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