Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não constatados. 2. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022, situações não verificadas na hipótese. ... (Continua)