Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Operação mercantil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa punitiva. Infração do aiim. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)