Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Restauração dos autos extraviados. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora reconhecida. Constrangimento ilegal afastado. Réu solto durante toda a instrução. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)