Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Indícios de autoria descritos com base em testemunhos indiretos e depoimentos de «ouvi dizer». Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que «ouviram dizer» que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. ... (Continua)