Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º, c/c CP, art. 14. Tribunal do Júri. Condenação contrária a prova dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou claro nos autos não ter o réu cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, estando a decisão do júri, ao reconhecer o homicídio privilegiado, contrária a prova dos autos. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que as pretensas condutas reconhecidas pelo Conselho de Sentença ao acusado não se mostram dissociadas das provas dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)