Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de auto de infração ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Recurso Especial, alegou-se que o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de defesa. ... (Continua)