Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, não consta documentação de que o autor teria figurado entre os militares aprovados para integrar os Quadros de Acesso por Antigüidade - QAA e nos Quadros de Acesso por Merecimento - QAM, como também não consta nos autos qualquer comprovação da existência de vaga à época para a promoção pretendida, conforme determina o Decreto 4.853/2003, art. 10. Assiste, assim, razão à União quanto ao pedido de indeferimento da automática, promoção devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão». ... (Continua)