Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Agravo Interno para se conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)