Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem remuneratória assegurada em mandado de segurança coletivo. Morte do substituído. Legitimidade da habilitação de herdeiros. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução requerendo a execução do título judicial proferido em mandado de segurança coletivo. A sentença indeferiu a inicial, decretando a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular processamento do pedido de execução, sem prejuízo do exame de outros pressupostos processuais, inclusive a qualidade de substituído processual do falecido servidor. ... (Continua)