Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Contrato de financiamento. Tarifas declaradas abusivas em sentença transitada em julgado em juizado especial. Pleito de restituição dos juros reflexos sobre tais valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)