Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso forçado. Fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Revogação da preventiva. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)