Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Não preenchimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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