Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e extorsão qualificada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Aferição de atipicidade. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)