Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime de semiliberdade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Indígena integrado socialmente. Verificação. Súmula 7/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)