Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de provas e justa causa para o prosseguimento da ação penal. Falta de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Nulidade. Constrangimental ilegal não demonstrado. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)