Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4251.0328.6414

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de refutação à decisão monocrática agravada. Violação ao principio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial da parte recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta a dispositivo legal e ii) Súmula 7/STJ. Constata-se que na petição de Agravo em Recurso Especial (fls. 1.895-1.898, e/STJ), não há menção à impugnação à Súmula 7/STJ. ... ()

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