Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel de terceiro. Adulteração de chassi não constatada anteriormente pelo órgão de trânsito. Ausência de nexo causal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou o dever de indenizar da parte contrária, tendo em vista a seguinte fundamentação: «O fato de o DETRAN ter deixado de apurar em vistoria a adulteração do chassi do automóvel não é suficiente para lhe atribuir responsabilidade de indenizar o autor pela aquisição do bem. Destarte, não havendo demonstração de que a autarquia recorrida tenha atuado de modo irregular, seja durante o procedimento de venda do veículo, quando foi realizada a vistoria que não constatou quaisquer irregularidades, seja quando da constatação da evidência de adulteração do chassi, resta inexistente o ilícito civil, requisito necessário para constituir a obrigação indenizatória» (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)