Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supostos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e de tráfico de drogas ilícitas. Referência a antecedentes criminais. Legitimidade da prisão preventiva. Impossibilidade de sindicar a atuação policial durante o flagrante, sem dilação probatória. Não realização de audiência de custódia que fica superada. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas ilícitas, referindo ainda ostentar antecedentes criminais, razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública. ... (Continua)