Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Limpeza pública. Comlurb e município do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Riscos da atividade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não Conheceu do pedido confirmando o Juízo prelibador que entende pela inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e acrescentando a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)