Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso do Ministério Público Estadual já admitido pela corte de origem. Restabelecimento da prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado tentado. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)