Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)