Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução forçada. Pagamento antecipado de diligências a oficiais de justiça. Tema 396/STJ da sistemática dos recursos repetitivos e Súmula 190/STJ. Responsabilidade do ente público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada de acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito por ausência do recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)