Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento interposto para a definição da data-base da apuração dos haveres de sócio excluído por decisão judicial. Data-base fixada no acórdão que julgou a apelação interposta pelas partes como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de fixação, no agravo de instrumento, de data anterior à sentença. Questão apreciada e decidida no julgamento da apelação. Consequente ocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 473. Tendo havido a interposição de apelações da sentença, a referência à data do trânsito em julgado dela engloba a do acórdão que a substituiu. CPC/1973, art. 512. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)