Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela união contra a decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de créditos tributários, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra a cl comércio de madeiras eireli. No tribunal a quo, a decisão foi reformada para inclusão da cl comércio de madeiras eireli no polo passivo da execução. Nesta corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)